Perguntas frequentes
4 - Qualquer pessoa pode pedir informações a órgãos públicos?
Sim. Basta formalizar o pedido. Isso pode ser feito de modo presencial, nos guichês de atendimento do órgão demandado, ou por meio de seus portais. Nesse caso, você pode enviar seu pedido pela internet ou, se preferir, por carta em papel ou telefone.
2 - Quem pode acessar os dados do Portal de Transparência?
Ver respostaO acesso aos dados do Portal é livre para qualquer cidadão.
Porque o Portal de Transparência foi criado?
Ver resposta
O Portal da Transparência permite o acesso aos dados da gestão financeira da Administração Direta e Indireta. Através dele, os contribuintes podem acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, inclusive dos impostos pagos, assim atendendo a Lei Federal 12.527/2011.