Ouvidoria / Carta de Serviços da Câmara

A Câmara de Vereadores de Caraá, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município.

? PRINCIPAIS ATIVIDADES:

- Legislar sobre assuntos de interesse local;
- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.

? ATENDIMENTO AO PÚBLICO

A Câmara Municipal de Caraá atende ao público em sua sede, localizada na Avenida Arno Von Saltiél, nº 190,Centro.

Horário de atendimento ao público:
De segunda à sexta-feira, das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:00h.

Horário das reuniões plenárias:
Segundas-feiras, a partir das 19:00h.

Horário das reuniões das comissões permanentes:

- Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos - Segundas-feiras às 14h

- Comissão de Constituição, Justiça, Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente - Segundas-feiras às 16h

? ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Telefones:
(51) 3615-1041 e 3615-1315 (central)

No portal http://www.cmcaraa.rs.gov.br/, na "ABA", opção "VEREADORES" e clicando no nome do Vereador, o usuário tem acesso aos seus-mails e telefones celulares.

? CANAIS DE COMUNICAÇÃO

- Fale conosco: aqui é possível o contato direto com a Câmara Municipal ou com qualquer Vereador, para consulta, solicitação, informação, sugestão, etc.
Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone.
- Ouvidoria da Câmara Municipal: aqui é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.
Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone. *A identificação não é obrigatória. Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ele receberá uma chave/código para consultar o andamento da sua manifestação.
- Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): aqui é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal, tais como administração, educação, saúde, meio ambiente e finanças.

? PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÁ

http://www.cmcara.rs.gov.br

O portal da Câmara Municipal de Caraá na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e Regimento Interno.
- PORTAL LEGISLATIVO: comissões, consulta e acompanhamento de proposições, atas, pedidos de providência, requerimentos.
- CONSULTAS: à legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados.
- SESSÃO AO VIVO: transmissão ao vivo das Sessões Plenárias através do Facebook.
- ACESSO À INFORMAÇÃO: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Ouvidoria e Fale Conosco.
- PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.

? PRINCIPAIS SERVIÇOS

CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Caraá (http://www.cmcaraa.rs.gov.br/), clicar na aba "DOCUMENTOS LEGAIS" e, depois, clicando em "LEGISLAÇÃO MUNICIPAL" efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: categoria, assunto, espécie, número e/ou ano da norma.

CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES

Presencialmente ou no portal da Câmara Municipal, é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições:

- Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (ELOM);
- Projeto de Lei Complementar (PLC);

- Resolução de Mesa
- Projeto de Lei Ordinária (PLO);
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL);
- Projeto de Resolução (PR);
- Indicação;
- Emenda;
- Moção;
- Pedido de Providência;
- Indicação de Projeto de Lei;
- Moção.


COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Para CONSULTA E ACOMPANHAMENTO das proposições em tramitação:

- Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Caraá http://www.cmcaraa.rs.gov.br, clicar na aba "PROJETOS", escolher a opção "PROJETOS DO EXECUTIVO" e "PROJETOS DO LEGISLATIVO". Para pesquisar projetos do executivo clique na palavra "TODOS" aparecerá os anos para pesquisar. Para pesquisar na aba "PROJETOS DO LEGISLATIVO" clique nas opções: Projeto de Lei, Projeto de Decreto e Projeto de Resolução e faça a pesquisa clicando no ano. A consulta às proposições protocoladas também poderá ser realizada junto a Secretaria da Câmara de Vereadores, através dos telefones (51) 3615-1041, (51) 3615-1315, ou presencialmente.

? SESSÃO AO VIVO

No portal da Câmara Municipal, é possível assistir AO VIVO às Sessões Plenárias.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

No portal http://www.cmacaraa.rs.gov.br/, na aba "PRÓXIMA SESSÃO", opção "TRASNMISSÃO DAS SESSÕES", clicando sobre o ícone que ilustra o Facebook, "AO VIVO - assista às sessões".

? DENÚNCIA

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Caraá eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

- No portal http://www.cmcaraa.rs.gov.br/, pelo Canal "OUVIDORIA";
- Pelo e-mail ou ouvidoria;
- Pelos telefones (51) 3615-1041 e (51) 3615-1315 ou presencialmente.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 30 (trinta) dias.

? CERTIDÕES E CÓPIAS

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Diretamente na sede da Câmara Municipal (Avenida Arno Von Saltiél, Centro), junto à Secretaria. Informações: cmcaraa@gamil.com
(51) 3615-1041, (51) 3615-1315.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 30 (trinta) dias.

? SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.

COMO POSSO SOLICITAR?

- Na aba "TRANSPARÊNCIA", opção "PORTAL DA TRANSPARÊNCIA", "formulário Fale Conosco;

- Através da Ouvidoria;
- Presencialmente (Avenida Arno Von Saltiél nº 190, Centro) ou através dos telefones: (51) 3615-1041 ou (51) 3615-1315.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 30 (trinta) dias.

? AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

Como posso avaliar os serviços prestados?

Ao final dos atendimentos é realizada pesquisa de satisfação. Além disso, é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do e-mail: cmcaraa@gmail.com, pelos telefones (51) 3615-1041 e (51) 3615-1315 ou, ainda, presencialmente.